Sancionada no dia 8 de setembro e publicada no dia seguinte pelo Diário Oficial da União, a lei que lida com débitos do risco hidrológico (GSF) foi assinada pelo presidente do Brasil. Entretanto, os trechos relativos ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), financiado com recursos do Fundo Social do Pré-Sal, deverão ser vetados, pois não possuem proximidade com o GSF.
O veto foi reforçado pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também como parte do combinado com o Senado para o pleito do texto. O Projeto de Lei 3975, que soluciona obstáculos do mercado de curto prazo e possui R$ 8,7 bilhões não liquidados, foi aceito no dia 13 de agosto e passou para aprovação do presidente.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 209 primariamente tratava do pagamento de multas pelas distribuidoras e consumidores, mas, com a nova emenda, inclui também uma resolução para os débitos do risco hidrológico. Houve a criação do Fundo dos Gasodutos, além de mudar a direção dos recursos da comercialização do excedente em óleo da União no regime de divisão de produção, que iriam integralmente para o Fundo Social.
A Câmara alterou a distribuição dos recursos definida pelo Senado para 30% no Fundo Social; 20% para o Brasduto; 30% para o Distrito Federal, estados e municípios; e 20% para a educação e saúde. A maior mudança diz respeito ao Fundo Social – anteriormente, eram reservados 50% para este fim, mas foi aceita a alteração realizada pela Câmara.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tem 90 dias para regulamentar a negociação do risco hidrológico. Porém, de acordo com o diretor geral da Aneel, André Pepitone, tanto a agência quanto os agentes de mercado acreditam que o processo finalizará antes do prazo.
A Exata Energia atua hoje na proteção de empreendimentos de geração hídrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) e necessita elaborar estratégias para reduzir o impacto negativo do GSF no resultado das usinas. O objetivo da Exata é assegurar a garantia física da usina, visando à cobertura do déficit decorrente do ajuste do GSF. A cobertura de eventual déficit poderá ser feita por meio de uma operação de venda de energia elétrica ou uma operação financeira.
