A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu a Consulta Pública n° 20/2023, com o objetivo de aprimorar a Resolução Normativa 1.031/2022,  que trata do processo de encerramento dos descontos sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) a fontes incentivadas. A proposta foi aceita no dia 13 de junho e receberá contribuições até o dia 31 de julho, através do formulário disponível neste link. 

O objetivo desta Consulta Pública também inclui o ajuste dos módulos de funcionamento das Regras de Comercialização relacionadas a essas fontes. E as melhorias têm em vista a regulamentação do artigo 4º da Lei 14.120/2021, que representa o término da redução das tarifas TUST e TUSD sobre fontes incentivadas, como: hídrica, solar, biomassa, eólica ou cogeração qualificada.

Dentre as principais mudanças, está presente o fim do desconto em casos de encerramentos do prazo ou prorrogação da outorga, condições e prazos para hidrelétrica entre 30 e 50 megawatts (MW), além da condição e prazo para hidrelétrica igual ou menor de 30 MW.

O que diz a Lei 14.120/2021 e como ela funciona na prática? 

Segundo a Lei 14.120/2021 o desconto só deixa de existir para novas usinas de geração de energia, e consequentemente para quem comprar essa energia. Mas para empreendimentos que já estavam em operação, o desconto não sofreu alterações. Ou seja, empreendedores que solicitaram outorga após o início de março deixam de receber desconto em suas tarifas TUST/TUSD. Inclusive, nesse período o governo autorizou através do Decreto nº 10.893/2021 que os requerimentos de outorga fossem realizados sem os documentos exigidos de acesso ao SIN, o que promoveu um forte aumento de pedidos de outorga junto à Aneel. 

Na prática, a Lei 14.120 traz desvantagens para uma série de empreendedores, cujas outorgas já foram publicadas, porque o prazo para utilização do benefício já está correndo, mesmo sem a existência de uma definição exata sobre como e em que condições se dará o acesso ao SIN. O mesmo acontece em relação aos riscos a que estão sujeitos no desenvolvimento dos parques geradores. Mas oferece benefícios aos consumidores, pois tem potencial de aliviar a pressão sobre os encargos tarifários. 

Por isso, a importância da participação dos agentes e associações do setor elétrico nas atuais discussões, principalmente nesta Consulta Pública n° 20/2023. Já que seu objetivo é preencher as lacunas regulatórias e trazer melhorias para todos os agentes atuantes nesse cenário. 

Entenda a importância dos descontos na TUST e TUSD a fontes incentivadas 

A especialista em Mercado Livre de Energia, Gabriela Martin, acredita que as modificações e aprimoramentos nas regulações e descontos na TUST e TUSD, foram essenciais para a consolidação das fontes renováveis no país. E como prova disso, basta analisar o crescimento do uso de fontes como a solar e a eólica nos últimos anos. O que foi excelente para a diversificação da nossa matriz elétrica, que deixou de ser tão dependente das usinas hídricas, por mais que elas ainda sejam nossa principal fonte. 

Então, se esse desconto tem tantos impactos positivos, por que é de interesse do poder público acabar com ele? A resposta para essa questão não é simples, mas podemos partir de alguns pontos, como:

• O objetivo desse benefício já foi alçado, afinal já fazem mais de 20 anos que ele existe, e nesse tempo muitas das tecnologias relacionadas a geração dessas fontes alcançaram grandes avanços. E essa constante evolução tecnológica acarretou melhores condições de investimento, redução de custos de manutenção e operação, para manter as usinas de fontes renováveis em funcionamento. O que resulta em uma maior competitividade com outras fontes dentro da nossa matriz elétrica;
• Início do debate sobre o fim do desconto por conta da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é responsável por cobrir os custos dos descontos oferecidos às fontes incentivadas. Já que grande parte dos recursos captados para custear esse benefício, são encargos presentes na TUSD, que é paga pelos consumidores. Pois, ao garantir mais descontos a usinas e consumidores, o resultado disso é o aumento das tarifas. 

No canal do YouTube da Exata Energia, nossa especialista explica detalhadamente quais são os impactos da Lei 14.120 de 2021. Assista abaixo: