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PREVISTA PARA MARÇO CONSULTA PÚBLICA PARA ABERTURA DO ACL

ENCARGOS PARA MIGRAÇÃO SERÃO AVALIADOS

De acordo com executiva do MME, consulta para abertura do ACL deve acontecer até março de 2022

De acordo com a chefe da Assessoria de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia (MME), Agnes da Costa, está prevista para o final do primeiro trimestre de 2022 a consulta pública para avaliação do cronograma de abertura do mercado livre. Tanto a CCEE (Câmara de Comércio de Energia Elétrica) quanto a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) serão as responsáveis pelos estudos e proposta do cronograma.

Figuram entre as preocupações por parte do governo, e foram destacadas pela executiva, a proteção dos consumidores que permanecerão no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e a sustentabilidade do segmento de distribuição, uma vez que os custos ficam mais altos com a migração para o ACL (Ambiente de Contratação Livre).

É possível que a Lei 9.074/1995 seja um entrave para a abertura do mercado através de portaria, conforme relatou a representante do MME. Apesar de continuar como uma possibilidade, existe a necessidade de ser realizada uma análise prévia do ambiente antes da decisão. Como exemplo, a executiva citou a questão do desconto fixo, o que pressionaria mais ainda a CDE, que já é alvo de críticas do setor.

“Há um custo gigante que não pode ficar para aqueles que decidirem não migrar para o mercado livre. Temos visto que hoje em dia já há consumidores que poderiam trocar de ambiente de contratação e que não o fazem a não ser que seja um comando mandatório”, declarou Costa.

Uma das possibilidades para que esse custo não seja repassado aos consumidores que permanecerem no ambiente regulado é a criação de um encargo de migração. Dessa forma, os custos ficarão a cargo das unidades que optarem por migrar para o ACL. Na avaliação da representante do MME, os custos não podem ficar para aqueles que permanecerem no mercado regulado ou não tiverem a possibilidade de escolha.

O setor elétrico recebeu a informação de que o cronograma será avaliado em consulta pública em até três meses com entusiasmo. É o que afirmou o presidente executivo da Abraceel, Reginaldo Medeiros. Em fase de desligamento do cargo, o executivo destacou que esta medida já era esperada pelo setor, uma bandeira que a entidade vem empunhando há vários anos e que traz ganhos de eficiência de custos aos consumidores de energia.

Na análise do diretor de Regulação da Abradee, Ricardo Brandão, não necessariamente os encargos precisam representar um valor elevado, sendo esse um caminho a ser considerado. O executivo lembrou que o modelo atual não é sustentável, levando ao termo conhecido como “espiral da morte”, em que  os custos das distribuidoras são rateados por uma base cada vez menor de consumidores.

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